Temer sanciona lei que cria sistema de proteção de dados pessoais

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14/08/2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. As mudanças vão acontecer na prática, no dia a dia. Foi fazer compras? Para o lojista fazer o cadastro, o cliente vai ter que autorizar. Cartão de supermercado, cadastro que permite desconto, só se o consumidor concordar. Viajou? O hotel quer saber o que o hóspede mais gostou? Também só com autorização. Banco de dados de estudantes nas escolas: a autorização deve ser dada pelos pais. Consulta médica, histórico de doenças e exames: o médico deverá solicitar autorização do paciente para armazenar as informações. A lei estabelece as regras para a proteção de dados pessoais como nome, endereço, idade, e-mail. Mas prevê exceções. Fica excluído, por exemplo, o uso de dados para fins jornalísticos e artísticos.

As empresas públicas e privadas terão 18 meses para se adaptarem às novas regras. A lei define o que as empresas podem fazer com as informações. As que vazarem serão multadas, até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração. Mas o governo vetou trechos que previam outras punições. Foi retirado do texto, por exemplo, a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração. E as empresas infratoras também não serão impedidas de continuar funcionando. Outro ponto vetado, segundo o governo, foi para garantir o funcionamento do cadastro positivo, o banco de informações de bons pagadores. O projeto ainda está sendo discutido na Câmara.Outro trecho vetado pelo presidente Michel Temer é o que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora, responsável pelo controle e fiscalização da lei. A autoridade, segundo o governo, não poderia ter sido criada pelo Legislativo. O governo fala agora em enviar um projeto de lei ou uma medida provisória recriando a agência, mas ainda não informou a que órgão ela ficará subordinada. O presidente Temer deu a entender que a estrutura vai continuar no Ministério da Justiça, como está previsto no projeto original.

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Fonte: G1

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Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais.

Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais

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14/08/2018

Nesta terça-feira (14), foi sancionado, com vetos, pelo presidente Michel Temer, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu origem a lei foi aprovado pelo Congresso no mês passado e foi chamado pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações. A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Veto

Conforme o texto da lei sancionada, divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação. Segundo o presidente, houve um “vício de iniciativa” na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a criação.

Multas

Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que descumprirem a lei. Os valores podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração. Temer, contudo, vetou outras punições para as empresas, entre as quais:

  • suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de “tratamento de dados” por até 12 meses;
  • proibição parcial ou total do exercício das atividades das empresas relacionadas ao tratamento de dados.

Outros pontos

Entre outros pontos, a lei sancionada estabelece que:

  • Dados de crianças devem ser tratados com o consentimento dos pais;
  • Informações sobre a saúde das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa;
  • Dados pessoais deverão ser excluídos após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa;
  • Os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma empresa;
  • A transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível “adequado” de proteção de dados.

Além disso:

  • as empresas deverão coletar somente os dados necessários aos serviços prestados;
  • a lei não se aplica no caso de dados usados para fins jornalísticos ou artísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações e repressão de crimes;
  • as empresas deverão adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de “situações acidentais ou ilícitas” de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
  • o responsável pela gestão dos dados deverá comunicar casos de”incidente de segurança”, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações.

‘Garantia dos direitos’

Em discurso durante a cerimônia, Temer afirmou que a sanção da lei garante o direito à intimidade, privacidade e honra, mas também assegura valores como liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa. O presidente disse que a lei preserva direitos individuais, porém não impõe restrição para investigações de “atos criminosos”. “Ao assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jurídico, estamos garantindo os direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de não estender isso à questão da defesa nacional, da segurança pública, dos atos criminosos, porque se você obstaculizar a apuração desses fatos você dá um desserviço à sociedade”, disse Temer.

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Fonte: G1

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Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

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10/07/2018

O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, uma regulamentação que protege dados pessoais coletados na internet. As novas regras valem tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada e aguardam a sanção presidencial.  A Lei Geral de Proteção de Dados cria um marco legal para a proteção de informações pessoais na internet, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto foi aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relator do projeto no Senado, optou por preservar o texto inicial, o que deu agilidade à aprovação da lei que circulava no Congresso há seis anos. O projeto dos dados estabelece que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas. A lei torna obrigatória a exclusão dessas informações após encerrada a relação com a empresa ou com o órgão público. A proposta permite ainda que brasileiros tenham acesso aos dados pessoais que estejam em posse de uma empresa e estabelece que dados pessoais de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável legal. Outra mudança é sobre a transferência de informações de brasileiros para outros países. De acordo com o texto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com “nível adequado” de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira. A proposta estabelece uma série de regras para o setor público e empresas privadas recolherem e processarem dados pessoais no Brasil e prevê multa de até 4% do faturamento no último exercício (excluídos tributos) da empresa, grupo ou conglomerado responsável – o valor é limitado a R$ 50 milhões. Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, as vantagens vão para além da internet. “Agora, o brasileiro saberá exatamente quando e como seus dados são coletados e usados pelas empresas.”

Censura

Na semana passada, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator negou que o projeto possa gerar censura na internet e explicou que a proteção de dados pessoais e mesmo os metadados tem impactos econômicos. Países da União Europeia e os Estados Unidos já adotaram legislação de proteção a dados pessoais. O projeto aprovado no Congresso tem o apoio de organizações e entidades ligadas ao comércio, comunicação e defesa dos consumidores. Entre outras medidas, o projeto também cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial que será vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar e aplicar sanções. Além da aplicação de multas, está prevista a suspensão de funcionamento como punição a quem desrespeitar as regras. A agência era um dos pleitos de entidades de defesa do consumidor e tinha apoio no meio acadêmico. Um pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), defende que a ANPD será fundamental para o funcionamento da lei. “A criação de um órgão regulador é indispensável para a proteção de dados porque será quem vai investigar as empresas e o próprio governo”. O texto também trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos, além da transferência autorizada de dados de bancos públicos a entidades privadas. Ele cria a necessidade de a coleta de dados ser autorizada pelo usuário e indica quando os dados armazenados podem ser usados para outras finalidades. Empresas e órgãos públicos terão um ano e meio de prazo para se adaptar às regras, se a lei for sancionada.

Cadastro positivo

Havia uma preocupação da área econômica com a possibilidade de esse projeto prejudicar a implementação do cadastro positivo, pois prevê a necessidade de consentimento do usuário para o compartilhamento de dados. O cadastro positivo, por sua vez, prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro de bons pagadores, com o objetivo de reduzir o custo do crédito no País. O relator disse ter um entendimento de que não haverá impedimentos à implementação do cadastro positivo e manteve a redação do projeto.

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Fonte: ESTADÃO

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