Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais

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14/08/2018

Nesta terça-feira (14), foi sancionado, com vetos, pelo presidente Michel Temer, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A lei foi sancionada em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O projeto que deu origem a lei foi aprovado pelo Congresso no mês passado e foi chamado pelos parlamentares de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações. A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento das informações também será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Veto

Conforme o texto da lei sancionada, divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação. Segundo o presidente, houve um “vício de iniciativa” na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a criação.

Multas

Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previsão de multas para empresas que descumprirem a lei. Os valores podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração. Temer, contudo, vetou outras punições para as empresas, entre as quais:

  • suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspensão do exercício da atividade de “tratamento de dados” por até 12 meses;
  • proibição parcial ou total do exercício das atividades das empresas relacionadas ao tratamento de dados.

Outros pontos

Entre outros pontos, a lei sancionada estabelece que:

  • Dados de crianças devem ser tratados com o consentimento dos pais;
  • Informações sobre a saúde das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa;
  • Dados pessoais deverão ser excluídos após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa;
  • Os titulares das informações poderão corrigir dados que estejam de posse de uma empresa;
  • A transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível “adequado” de proteção de dados.

Além disso:

  • as empresas deverão coletar somente os dados necessários aos serviços prestados;
  • a lei não se aplica no caso de dados usados para fins jornalísticos ou artísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações e repressão de crimes;
  • as empresas deverão adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de “situações acidentais ou ilícitas” de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
  • o responsável pela gestão dos dados deverá comunicar casos de”incidente de segurança”, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informações.

‘Garantia dos direitos’

Em discurso durante a cerimônia, Temer afirmou que a sanção da lei garante o direito à intimidade, privacidade e honra, mas também assegura valores como liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa. O presidente disse que a lei preserva direitos individuais, porém não impõe restrição para investigações de “atos criminosos”. “Ao assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jurídico, estamos garantindo os direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de não estender isso à questão da defesa nacional, da segurança pública, dos atos criminosos, porque se você obstaculizar a apuração desses fatos você dá um desserviço à sociedade”, disse Temer.

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Fonte: G1

Fique ligado.

Saque do PIS/PASEP do INSS em 2018 que virou golpe no WhatsApp

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23/07/2018

Cibercriminosos criaram um novo golpe, disseminado pelo WhatsApp, que atrai as pessoas que têm interesse em sacar os valores do PIS/PASEP. O governo mal liberou os saques das cotas para pessoas de todas as idades que trabalharam de 1971 a 1988 — a começar pelos que têm entre 57 e 59 anos —, e o golpe já começou. Conforme uma empresa de segurança digital, nas últimas 24 horas, 116 mil pessoas foram vítimas da fraude. No novo golpe, os usuários do aplicativo recebem uma falsa mensagem com dois links alertando sobre a possibilidade de retirada do benefício. Ao clicar em um dos links, o internauta é conduzido a uma página com uma mensagem que pede para conferir se o nome da pessoa consta na lista de beneficiados. Logo em seguida, sugere-se que o usuário responda a algumas perguntas: “Você trabalhou com carteira assinada entre 2005 e 2018?”; “Você está registrado atualmente?”, entre outras. O golpe, no entanto, traz informações erradas sobre o período de trabalho que gera o direito ao benefício e sobre o valor a ser pago (que, na verdade, varia de cotista para cotista). Sejam quais forem as respostas dadas, o internauta é direcionado a outra página falsa, sendo induzido a compartilhar a mensagem com 30 amigos ou grupos do WhatsApp. Conforme os golpistas, é preciso finalizar o processo para ter o benefício. Há, também, uma falsa seção de comentários de pessoas que supostamente teriam conseguido sacar suas cotas. Assim, o usuário abre brechas de segurança em seu smartphone, que pode ser infectado. Para não ser vítima desse tipo de fraude, os usuários não devem abrir links ou arquivos suspeitos, deletando a mensagem imediatamente. Também devem manter antivírus instalados em seus aparelhos e sempre verificar no site da empresa citada e existe a promoção ou a oferta anunciada. Verifique ainda se as mensagens estão escritas corretamente. Em geral, contêm erros de português, acentuação e pontuação.

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Fonte: Mix Vale

Saiba mais sobre os crimes de fraude no site do BrSafe.

Saiba como se proteger do golpe do WhatsApp que atingiu ministros do governo

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19/07/2018

Na última terça-feira (17), a Polícia Federal deflagrou uma operação contra criminosos que faziam clonagens de números telefônicos. O grupo utilizava a conta de WhatsApp das vítimas, se passava pelos reais donos dos números e solicitava transferências bancárias. Em março, os ministros da Casa Civil e da Secretaria de Governo, e o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, tiveram os seus celulares clonados pelo grupo.

O WhatsApp tem uma ferramenta que pode proteger a conta dos usuários, a verificação em duas etapas. O recurso, precisa ser ativado. Com a verificação o aplicativo passa a solicitar senha antes de conceder o acesso ao perfil e histórico de conversas, protegendo contra clonagens. A ativação da ferramenta é simples e pode ser feita em qualquer Smartphone Android, iPhone ou Windows Phone.

Confira o passo a passo: 

Passo 1 : Clique nos três pontinhos para acessar as configurações.

Passo 2:  Clique em Conta depois em “Verificação em duas etapas”.

Passo 3 : Insira um PIN de 6 dígitos e confirme.

Passo 4: Insira um email, confirme e pronto! Sua conta ficará protegida.


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Fonte: O Povo

Saiba mais.

Indícios de fraude provocam mudança no processo de solicitação de 2ª via de carteira de motorista em PE

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18/07/2018

Em Pernambuco, indícios de fraude detectadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) provocaram uma mudança temporária no processo de solicitação de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso, o motorista só pode pedir esse documento com agendamento para fazer o atendimento de forma presencial e não apenas pela internet. De acordo com a determinação, que vai vigorar durante 30 dias, a princípio, os motoristas devem ir até a sede do Detran-PE, na Estrada do Barbalho, na Iputinga, na Zona Oeste do Recife. Outras opções são as unidades dos shoppings centers e circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), no interior. Segundo o Detran-PE, essa decisão vai vigorar até o fim da implantação de sistemas de leitura biométrica e de identificação facial, que vão deixar mais rigoroso o procedimento de entrega dos documentos.

“Quem for fazer a retirada da segunda via para outra pessoa, por exemplo, terá que apresentar procuração reconhecida e também passar pelos sistemas biométricos”, afirmou o presidente do órgão.

O presidente do Detran-PE informou que foram instaurados 122 processos para investigar os inícios de fraude nas solicitações de segunda via de habilitação. Segundo o departamento, foi possível detectar falhas no sistema, o que permitia a apresentação do pedido pelo computador e a retirada do documento sem a devida comprovação. Uma pessoa, podia, por exemplo, entrar no site e pedir a segunda via da carteira, mesmo sem precisar. Para isso, preenchia os campos obrigatórios com números de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) e de CPF, pagava o boleto no banco e ia até a unidade do Detran-PE indicada no ato da solicitação para fazer a retirada.

O problema aparecia no momento em que, em vez de colocar o CPF verdadeiro, o fraudador escrevia o número de outra pessoa. Assim, gerava um documento falso e passava a usar no comércio ou para pedir financiamentos. O prejuízo ficava com o dono do CPF indicado na segunda via de habilitação, ou seja, no documento ”frio”.

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Fonte: G1

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Selfie se transforma em recurso contra fraudes financeiras

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04/07/2018

De acordo com a Serasa Experian, os brasileiros sofreram uma tentativa de fraude de identidade a cada 16,6 segundos em janeiro. Em todo o ano passado, foram mais de 1,9 milhão de golpes. É o maior resultado registrado pelo levantamento desde 2015. Para frear a alta, empresas de segurança estão investindo em tecnologia . A bola da vez é o reconhecimento facial. Em junho, a Certisign lançou o Certibio FaceCheck, um sistema que permite a validação de identidade por meio da biometria de face e do CPF. O novo serviço compara a foto do consumidor, tirada ao vivo, com a foto existente no cadastro de motoristas habilitados – o lojista é informado sobre o porcentual de similaridade que indica se o CPF informado pertence ao indivíduo consultado. Para usar a tecnologia, a loja instala um aplicativo no computador ou smartphone. A foto pode ser obtida com qualquer um dos dois aparelhos – pelo computador, é possível usar uma webcam. A câmera do celular também funciona para a verificação. Setores que são alvos frequentes dos fraudadores serão os mais beneficiados. Entre eles, bancos, varejo, locadoras de veículos e operadoras de telefonia. Ainda assim, o processo limita-se à checagem das pessoas que estão no cadastro de motoristas habilitados. A solução deve baratear o custo das operações de crédito no Brasil. Para conferir o restante da notícia, clique no link abaixo.

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Fonte: Veja

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Dica da Polícia Civil: Fique atento para o golpe do falso emprego

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02/07/2018

O processo de procura de um emprego, a transição entre trabalhos, a solicitação de benefícios por desemprego e a contratação de novos funcionários, tudo isso cria muitas oportunidades para golpistas da internet enganarem as pessoas. Felizmente, porém, com alguns passos simples é possível aprender a evitar essas situações potencialmente desastrosas e se proteger contra o golpe do falso emprego.

Fique atento:

  • Toda vez que começar a interagir com um potencial empregador, passe algum tempo pesquisando-o para descobrir se ele é ou não legítimo.
  • Você deve evitar dar qualquer informação pessoal ou financeira pela internet ou por telefone, principalmente se for solicitado a fazê-lo como parte de um processo de pedido de emprego. Na maioria dos casos, os empregadores legítimos não pedirão que você faça isso.
  • Evite qualquer empregador que lhe peça para pagar uma taxa de inscrição, que exija que você pague por um curso de formação antes do trabalho real ou que lhe prometa comissões em troca de transferência de dinheiro para eles através de sua conta bancária.
  • Cuidado com os esquemas de pirâmide. Eles pedem que você se junte a uma empresa ou pague dinheiro em troca da chance de ganhar mais dinheiro quando novos participantes ingressarem ou pagarem para o programa no futuro. Esses esquemas frequentemente são golpes, então, afaste-se deles.
  • Exija um contrato. Se um potencial empregador não fornecer um contrato para finalizar um acordo de trabalho, pode ser uma farsa. Não entre em acordos ou compartilhe informações com potenciais empregadores que se recusam a oferecer um contrato formal.
  • Procure sempre anúncios oficiais de emprego. Se você recebeu um e-mail sobre uma possível oportunidade de trabalho que você desconhece ou que não se candidatou, pode ser uma boa ideia fazer uma pesquisa online para verificar se a empresa emitiu um anúncio de trabalho legítimo. Isso pode ajudar a determinar a validade da oferta de emprego.

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Fonte: IDEST

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Padronização e tecnologia tornam carteira estudantil livre de fraudes e garantem a meia entrada em todo Brasil

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28/05/2018

Está cada vez mais difícil pegar menos em shows e em eventos culturais, tudo isso porque a prática de falsificação de carteirinhas, para pagar meia entrada nos eventos, faz com que os preços fiquem mais salgados. Mas agora isso mudou e é lei. A chamada carteirinha estudantil apresentada em shows e eventos culturais só pode ser aceita se estiver dentro de padrões regulamentados por legislação específica. E é crime emitir ou portar carteirinha irregular. Para serem válidas em todo o território nacional, a agora Carteira de Identificação Estudantil – CIE possuirá dispositivos de segurança e aspectos que garantem a legitimidade. Fundo com linhas antiescaner, logo em cromia, campo delimitado para fotografia e microletra positiva e negativa são algumas características que as tornam mais seguras. Será aceita a carteirinha que, além dos aspectos citados acima, também possuir QRCODE, certificado digital ICP-Brasil e Código Único de Uso. A padronização da CIE está prevista pela Lei Federal 12.933/2013 e decreto 8.537/2015 e vale tanto para a identificação de estudantes quanto para professores. A carteirinha também será checada via internet junto a um banco de dados nacional, contendo foto e dados da mesma via QR CODE. Assim, quem portar carteirinha falsa poderá ser desmascarado na entrada do show e ser até preso em flagrante por crime de falsidade ideológica.

UNIJOVE

A UNIJOVE é uma das entidades aptas a emitirem a nova carteirinha estudantil, no Tocantins, e a única autorizada em Araguaína. Além dela, no Estado, somente a União Tocantinense dos Estudantes – UTE também está habilitada a emitir a identificação. Segundo o secretário da UNIJOVE de Araguaína, “a entidade é uma união de jovens e estudantes que se organizou como uma entidade estudantil responsável, entre outras coisas, por emitir carteirinhas dentro da lei.  Ela também é assume a promoção de eventos e ações de interesse dos jovens e estudantes”.

Obrigatoriedade valendo

No Tocantins, o novo padrão já é exigido em estabelecimentos e eventos. Mas, em Araguaína, poucas pessoas já apresentam o modelo novo. Conforme a gerente do Mobi Cine, um material de conscientização foi fixado no cinema para que as pessoas saibam da obrigatoriedade. “Tem gente que precisamos pedir para mostrar, tem aqueles que ainda apresentam a antiga e nós já informamos que não podemos aceitar mais”, conta. Desde o dia cinco de maio deste ano, o Mobi Cine não permite mais a entrada de estudantes que estejam com o modelo antigo de carteirinha.

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Fonte: Surgiu

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