Senado aprova lei de proteção de dados pessoais

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10/07/2018

O Senado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados, uma regulamentação que protege dados pessoais coletados na internet. As novas regras valem tanto para o poder público quanto para a iniciativa privada e aguardam a sanção presidencial.  A Lei Geral de Proteção de Dados cria um marco legal para a proteção de informações pessoais na internet, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto foi aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relator do projeto no Senado, optou por preservar o texto inicial, o que deu agilidade à aprovação da lei que circulava no Congresso há seis anos. O projeto dos dados estabelece que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas. A lei torna obrigatória a exclusão dessas informações após encerrada a relação com a empresa ou com o órgão público. A proposta permite ainda que brasileiros tenham acesso aos dados pessoais que estejam em posse de uma empresa e estabelece que dados pessoais de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável legal. Outra mudança é sobre a transferência de informações de brasileiros para outros países. De acordo com o texto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com “nível adequado” de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira. A proposta estabelece uma série de regras para o setor público e empresas privadas recolherem e processarem dados pessoais no Brasil e prevê multa de até 4% do faturamento no último exercício (excluídos tributos) da empresa, grupo ou conglomerado responsável – o valor é limitado a R$ 50 milhões. Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, as vantagens vão para além da internet. “Agora, o brasileiro saberá exatamente quando e como seus dados são coletados e usados pelas empresas.”

Censura

Na semana passada, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator negou que o projeto possa gerar censura na internet e explicou que a proteção de dados pessoais e mesmo os metadados tem impactos econômicos. Países da União Europeia e os Estados Unidos já adotaram legislação de proteção a dados pessoais. O projeto aprovado no Congresso tem o apoio de organizações e entidades ligadas ao comércio, comunicação e defesa dos consumidores. Entre outras medidas, o projeto também cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia especial que será vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar e aplicar sanções. Além da aplicação de multas, está prevista a suspensão de funcionamento como punição a quem desrespeitar as regras. A agência era um dos pleitos de entidades de defesa do consumidor e tinha apoio no meio acadêmico. Um pesquisador da Rede Latino-americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits), defende que a ANPD será fundamental para o funcionamento da lei. “A criação de um órgão regulador é indispensável para a proteção de dados porque será quem vai investigar as empresas e o próprio governo”. O texto também trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos, além da transferência autorizada de dados de bancos públicos a entidades privadas. Ele cria a necessidade de a coleta de dados ser autorizada pelo usuário e indica quando os dados armazenados podem ser usados para outras finalidades. Empresas e órgãos públicos terão um ano e meio de prazo para se adaptar às regras, se a lei for sancionada.

Cadastro positivo

Havia uma preocupação da área econômica com a possibilidade de esse projeto prejudicar a implementação do cadastro positivo, pois prevê a necessidade de consentimento do usuário para o compartilhamento de dados. O cadastro positivo, por sua vez, prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro de bons pagadores, com o objetivo de reduzir o custo do crédito no País. O relator disse ter um entendimento de que não haverá impedimentos à implementação do cadastro positivo e manteve a redação do projeto.

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Fonte: ESTADÃO

Fique ligado.

Com documentos falsos, homem tenta abrir conta para sacar R$ 106 mil

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21/05/2018

Em Brusque (SC), no último dia (15), o gerente de uma agência bancária registrou uma tentativa de fraude. Um homem teria tentado abrir uma conta utilizando documento e telefones de referência falsos. A tentativa foi encaminhada à polícia nesta segunda-feira (21). O suspeito tentava abrir a conta para sacar pouco mais de R$ 106,2 mil, de um suposto alvará judicial de INSS. A tentativa de fraude foi descoberta quando funcionários da instituição desconfiaram dos materiais apresentados. O comprovante de residência era falso e a data de expedição do documento caía em um domingo. Um dos números de telefone de referência teve a indicação de estar inválido e, no outro, uma mulher atendeu, dizendo que a pessoa indicada não estava no momento. Como no momento da tentativa de abrir conta, o gerente não estava na agência, foi indicado que o homem precisaria voltar no outro dia. No dia seguinte, o suspeito procurou outra agência do mesmo banco para tentar fazer o procedimento.

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Fonte: O Município

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Após fraudes, bancos têm questionado RGs oriundos de SE

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11/05/2018

O Instituto de Identificação de Sergipe, sob gestão de uma comissão interventora desde a descoberta de um esquema de fraude na emissão de identidades, tem recebido, nos últimos dias, demandas de algumas agências bancárias de outros estados. Após conhecimento da Operação Fênix, alguns bancos, por protocolo interno, têm questionado a autenticidade de RGs oriundos de Sergipe e vêm entrando em contato com o Instituto de Identificação emissor do documento para ‘cruzar os dados’ e atestar a sua veracidade. “Não se trata de pandemia, são apenas algumas agências que tomaram conhecimento da operação e estão entrando em contato conosco. Aqui nós averiguamos e informamos se o documento é procedente ou não”, explicou o papiloscopista da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe e membro da comissão interventora. O escrivão de polícia, também membro da comissão interventora, explica ainda que a polícia está atenta para o uso dessas documentações falsas. “Em determinadas situações, coletando as informações com o banco, haverá a prisão em flagrante onde a pessoa tiver apresentado o documento falso. Tanto em Sergipe, quanto fora do estado, a polícia está na cola dessas pessoas”, afirmou.

Modificação na emissão de RGs

Desde que o esquema de fraude foi descoberto dentro do Instituto de Identificação, no dia 17 de abril, quando seis servidores, um oficial da PM da reserva e dois autônomos foram presos, o secretário de Segurança Pública publicou portaria que passava a gestão do ID para uma comissão interventora, pelo prazo de 30 dias – prorrogáveis pelo mesmo prazo, se necessário. A primeira medida da equipe foi estabelecer o prazo de 30 dias para análise e emissão de uma identidade em todos os 42 polos do instituto. “É uma maneira de uniformizar o trabalho, não sobrecarregar uma unidade e ter tempo suficiente para analisar a documentação apresentada para que não haja mais fraudes”, explicou o papiloscopista. Anteriormente, as identidades eram entregues em apenas algumas horas, com critérios pouco rigorosos na apuração dos documentos – o que abriu margem para as fraudes dentro do Instituto. Com as mudanças, além de promover um mecanismo de emissão do documento semelhante aos institutos de outros estados, a comissão interventora pretende acabar com as fraudes e descentralizar o sobrepeso de algumas unidades.

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Fonte: Info Net

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Suspeito de estelionato é preso em Aracaju

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03/05/2018

Na tarde desta quinta-feira (03), Policiais Civis da Delegacia de Defraudações cumpriram um mandado de prisão contra um homem de 45 anos. Conforme a polícia, ele é suspeito de cometer crimes de estelionato. As investigações concluíram que o suspeito atraía as vítimas oferecendo falsas vagas de emprego, na suposta empresa dele, e cobrava uma taxa de R$ 70 para a confecção de crachás e exames médicos. A prisão foi resultado de uma denúncia anônima e as investigações de uma equipe especializada.

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Fonte: G1

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Nove pessoas são presas por suposto envolvimento em um esquema de venda de identidades falsas

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17/04/2018

Na manhã desta terça-feira (17), nove pessoas foram presas  por suposto envolvimento em um esquema de vendas de identidades falsas expedidos pelo Instituto de Identificação de Sergipe. Inicialmente a Secretaria de Segurança de Pública informou que eram 10 presos, mas às 10h a informação foi corrigida e o número foi atualizado para nove pessoas. Equipes do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope) cumpriram nove mandados de prisões temporárias e mais dez mandados de buscas domiciliares durante a ‘Operação Fênix’, cujas investigações duraram seis meses. Entre os presos estão: cinco servidores do Instituto de Identificação de Sergipe, um agente penitenciário, um oficial da PM da reserva e dois autônomos, que agiam como atravessadores. Segundo a delegada que coordenou as investigações, a polícia vinha percebendo RGs falsos apreendidos com criminosos em situações dentro e fora do estado de Sergipe. O fato de terem sido expedidos pelo Instituto de Identificação de Sergipe, contendo informações falsas que acobertavam os criminosos por todo o país, chamou a atenção das equipes de investigação. “Foram dois anos de investigação e ela foi iniciada quando uma quadrilha de assaltantes de banco foi presa na Bahia e os criminosos tinham identidades emitidas no Instituto de Identificação de Sergipe, mas os dados eram falsos. Depois percebemos que houve uma sequência de prisões dentro e fora do estado e que os presos tinham documentos expedidos originariamente pelo Instituto de Identificação de Sergipe e que continham dados falsos. Também foi percebido a negligência dos servidores que trabalham aqui, pois eles não se preocuparam em comparar a veracidade dos documentos apresentados a eles”, disse a delegada. Segundo as investigações, um agente penitenciário era quem intermediava a venda de carteiras de identidade. “Ele era uma das principais pessoas que traziam pessoas de facções criminosos. Ele era procurado com o fim específico de ter acesso ao Instituto de Identificação”, explicou. A polícia ainda não sabe quantas identidades com dados falsos foram emitidas pela quadrilha, porém receberam a informação de que era cobrado a quantia de R$ 5 mil por cada uma. Dentre os crimes revelados com a investigação, além da corrupção ativa e passiva que envolvem as falsificações, foram apurados delitos de uso de documento falso, peculato e estelionatos praticados por pessoas que recorriam à compra de carteiras de identidade falsas para a prática de fraudes, em especial, de benefícios previdenciários. Sobre a negligência no momento da confecção dos documentos o presidente da Associação Sergipana dos Papiloscopistas de Carreira (ASPAC), resumiu: “Existe uma fragilidade com relação ao profissional papiloscopista que fica de fora do processo. Para quem vai tirar a primeira via é retirada as digitais e na retirada da segunda via a uma conferência das digitais coletadas inicialmente para o primeiro documento”. Entre as providências solicitadas, a associação espera que sejam realizadas a digitalização e a contratação de outros papiloscopistas. A assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE), disse que está estudando os questionamentos da associação dos papiloscopistas.

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Fonte: G1

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Homem e mulher são presos após usarem nomes falsos e abrirem crediário em loja

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01/03/2018

Na tarde desta quinta-feira (1º), L.A.C., de 33 anos, e R.V., de 48 anos, foram presos após serem flagrados fazendo compras com documento falso em uma loja na Avenida Terreiro Aranha, no Centro de Porto Velho. Segundo o boletim de ocorrência, os policias informaram que receberam a denúncia, foram até o local e abordaram a dupla que estava dentro da loja. Os policiais solicitaram a documentação do homem, mas ele informou que não possuía naquele momento. Questionada, a vendedora da loja contou aos policiais que R.V. teria feito um cadastro na quarta-feira e retirado R$ 2 mil em produtos. O sujeito teria feito o cadastro com documentação no nome de outra pessoa e com a foto dele. Ele disse aos policiais que pediu para um desconhecido fazer a documentação. A mulher que estava na companhia do homem também estava fazendo um cadastro na loja com a documentação falsa no momento da abordagem. Os policiais constataram ainda um boletim de ocorrência de estelionato com os nomes passados pela dupla. Eles receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Central de Flagrantes. R.V. não informou onde estavam os produtos levados.

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Fonte: Rondoniagora

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Bancos e Polícia Federal unem esforços para combate à fraude eletrônica

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26/02/2018

Os maiores bancos instalados no Brasil estão unindo esforços com a Polícia Federal para fortalecer o combate às fraudes bancárias eletrônicas. O acordo de cooperação técnica foi assinado nesta segunda-feira (26) entre as instituições financeiras, a PF e a Febraban – Federação Brasileira de Bancos, em São Paulo. Segundo a Febraban, o acordo visa o compartilhamento de informações e as mais recentes tecnologias no combate aos crimes eletrônicos, para garantir a segurança das transações financeiras realizadas de forma eletrônica pelos clientes no setor bancário. O termo de cooperação também prevê o desenvolvimento de estudos técnicos e profissionais, além da elaboração e produção de documentos de segurança para uso nas atividades de inteligência. O convênio regulamenta os procedimentos dos bancos para comunicar, à Polícia Federal, suspeitas ou confirmação de práticas de ilícitos penais. Além disso, trata do compartilhamento de informações sobre movimentação de recursos financeiros relacionados a crimes contra instituições financeiras. O presidente da Febraban, destaca que, além de investir em sistemas de tecnologia da informação para segurança, os bancos brasileiros têm como prática atuar em estreita parceria com governos, polícias e com o Poder Judiciário, para combater crimes trocando informações e propondo novos padrões de proteção. Já o diretor-geral da Polícia Federal, comenta que o acordo operacionaliza o combate aos crimes cibernéticos em fraudes bancárias, buscando beneficiar os cidadãos de todo o País. Segundo ele, os trabalhos já terão início no próximo dia 13 de março na unidade de repressão dos crimes cibernéticos em Brasília.

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Fonte: Computer World

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